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Nugep - Uniformização de Jurisprudência e Precedentes

Nugep - Uniformização de Jurisprudência e Precedentes

 
 
O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP foi criado no TRT da 2ª Região através do Ato GP n° 36/2016, em atenção à Resolução n° 235/2016 do Conselho Nacional de Justiça. É uma unidade permanente vinculada à Vice-Presidência Judicial, composta por magistrados e servidores.
 
A implantação do NUGEP nos tribunais superiores e regionais é uma exigência do CNJ para padronização de procedimentos administrativos, decorrentes de julgamentos de demandas repetitivas e de precedentes judiciais, a fim de garantir a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica das decisões. 
 
Os Tribunais Regionais do Trabalho  são os gestores dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC) suscitados no respectivo Tribunal, observadas as determinações legais e o disposto na Resolução n° 235/2016 do CNJ, bem como dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência previstos na Lei nº 13.015/2014.
 
 

Atribuições

Principais atribuições do NUGEP:
 
nugep seta informar ao NUGEP do CNJ a sua composição, mantendo, na página do tribunal, dados atualizados de seus integrantes, tais como nome, telefone e e-mail, permitindo a cooperação entre os tribunais do país;
nugep seta uniformizar, nos termos da Resolução nº 235/2016 do CNJ, o gerenciamento dos procedimentos administrativos decorrentes da aplicação da repercussão geral, de julgamentos de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência;

Composição, Localização e Contatos

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Composição
 
O NUGEP do TRT da 2ª Região é uma unidade permanente vinculada à Vice-Presidência Judicial, composta por magistrados e servidores, nos termos do Ato GP nº 36/2016 alterado pelo Ato GP nº 20/2017, ambos do TRT da 2ª Região.
 
Vice-Presidente Judicial
Desembargador Rafael Edson Pugliese Ribeiro
 
Coordenador
Edilson Soares de Lima - Juiz Auxiliar da Vice-Presidência Judicial
 
Servidores
Ana Luisa Carneiro Barreiros
Andreza Aparecida de Melo
Clarissa Pereira Alves de Miranda Ramalho
Deivis Melo da Silva
Juliana Zucato
Margarete Vitória Moura dos Santos
Neíze Silveira Sampaio
Patrícia Dias de Rossi
 
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Localização
 
NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
Endereço
Av. Rio Branco, 285 - Centro - São Paulo/SP - CEP: 01205-000
Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - 4º andar 
 
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Contatos
Telefone: 11 3150-2314 / 11 3150-2000 Ramal 2828
E-mail:nugep@trtsp.jus.br

Legislação relacionada

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Regimento Interno, arts. 115 e seguintes  (Capítulo III - Da Uniformização de Jurisprudência)
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Lei nº 13.015/2014 (Uniformização de Jurisprudência)
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Lei nº 9.868/99 (ADIn e ADC perante o STF)
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CLT, art. 896-B e art. 896-C (RRR)
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CPC, art. 313, § 4º (previsão genérica de prazo máximo de um ano de suspensão processual)
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CPC, art. 947  (IAC)
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CPC, art. 976 ao art. 987 (IRDR)
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CPC, art. 1.029 ao art. 1.041 (Repercussão Geral e Recursos Repetitivos)
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CF, art. 102, § 1º (ADPF)
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CF, art. 102, § 2º (ADI e ADC)
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CF, art. 102, § 3º (Repercussão Geral)
 
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Ofícios Circulares VPJ - NUGEP

Portarias de suspensão de processos

 

Novidades

Fique por dentro!
 
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O TRT-2 editou as Portarias GP/VPJ nº 02 e 03, em 30 de novembro de 2018, publicadas no DeJT em 03/12/2018. 
A Portaria GP/VPJ nº 02/2018 torna pública a indicação do Juiz Auxiliar da Vice-Presidência Judicial, EDÍLSON SOARES DE LIMA, para coordenar as atividades do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP).
A Portaria GP/VPJ nº 03/2018  cessa os efeitos da Portaria GP nº 42/2017, que determinava a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, relativos ao Tema 131 de Repercussão Geral do STF.
(atualizado  em 04/12/2018)
 
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O Ministro Luís Roberto Barroso, relator do Tema 131 de Repercussão Geral do STF, na decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo interno interposto nos autos do RE 589998 contra a decisão que determinou a suspensão do processamento de todo os processos pendentes, individuais ou coletivos, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC/2015,   esclareceu que "diante   do   julgamento   dos   embargos   de declaração   e   da   fixação   de   tese   em  repercussão geral sobre o dever de motivação das dispensas realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, a decisão de sobrestamento não mais subsiste ". Confira aqui, o teor da decisão  publicada em 27/11/2018.
(atualizado  em 28/11/2018)
 
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Reconsiderada a decisão do TST que determinou a suspensão do incidente RRR - Tema 13, conforme despacho publicado em 27/11/2018, nos seguintes termos:
"(...) Verifico, contudo, que as decisões proferidas pelo STF não impõem o sobrestamento do incidente de recursos repetitivos. De fato, aludidas decisões, proferidas em sede cautelar, obstam tão somente os efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal Pleno do TST nos autos dos Processos n° TST-IRR-21900-13.2011.5.21.0012 e TST-IRR-118-26.2011.5.11.0012, com a consequente manutenção da suspensão das ações individuais e coletivas que tratam da matéria objeto do IRR (...)".
(atualizado  em 28/11/2018)
 
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O presidente do C. TST, Ministro João Batista Brito Pereira, determinou o sobrestamento do RRR - Tema 13 (que versa sobre a base de cálculo da RMNR da Petrobrás) até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal, conforme despacho publicado em 05/11/2018.
(atualizado  em 06/11/2018)
 

Temas e Precedentes do TRT da 2ª Região

O NUGEP do TRT da 2ª Região disponibiliza uma planilha pesquisável, com registros eletrônicos dos temas submetidos à Uniformização de Jurisprudência para consulta pública de seus respectivos incidentes, quais sejam, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR e Incidente de Assunção de Competência - IAC, bem como a Uniformização de Jurisprudência da Lei n° 13.015/2014.
 
nugep seta  Clique aqui, para acessar e consultar os temas submetidos à uniformização no âmbito do TRT da 2ª Região  

Temas e Precedentes do TST

O Tribunal Superior do Trabalho é o responsável pela gestão dos Recursos de Revista Repetitivos e pelos Incidentes de Assunção de Competência (IAC) instaurados no âmbito de sua competência.
 

Temas e Precedentes do STF e STJ

Para facilitar o acesso à consulta de temas e precedentes de interesse da Justiça Trabalhista, o NUGEP do TRT da 2ª Região reuniu as informações de Recursos Especiais Repetitivos (RespR) do STJ, Controle Concentrado e Repercussão Geral no STF,  que ocasionaram a suspensão de processos na Justiça do Trabalho, todos com link para o respectivo Tribunal, possibilitando o acesso a maiores informações.