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Justiça do Trabalho de São Paulo condena em R$ 9,8 milhões por tráfico de trabalhadoras filipinas

Justiça do Trabalho de São Paulo condena em R$ 9,8 milhões por tráfico de trabalhadoras filipinas

A Justiça do Trabalho de São Paulo impôs indenização no valor total de R$ 9,8 milhões por danos morais coletivos a três envolvidos no agenciamento de mulheres filipinas para trabalharem no Brasil como domésticas. A decisão foi proferida no último dia 9 pelo juiz Luis Fernando Feóla, da 5ª Vara do Trabalho da Zona Leste, na capital paulista.

Na ação foram condenados Leonardo Oscelavio Ferrada – ME, Work Global Brazil Documentação Eirelli e Aguilar Noel Muyco, após ação civil ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. As trabalhadoras eram recrutadas nas Filipinas por Aguilar, para ocupar vagas oferecidas por Leonardo no Brasil, sendo que a regularização de documentos ficava a cargo da Work Global. Embora os anúncios no exterior feitos se referissem a funções especializadas, o contrato no país abrangia tarefas comuns de babás, cozinheiras, arrumadeiras etc.

Foi constatado ainda o total desrespeito à legislação brasileira, pois as mulheres cumpriam jornadas extenuantes e até sem descanso; recebiam menos do que o acordado, tendo inclusive que pagar pelas vagas, até por meio de empréstimo pessoal; além de permanecerem trabalhando de forma ilegal no país. Também foram utilizadas declarações falsas para a obtenção de vistos permanentes no Brasil, para que os agenciadores se eximissem de encargos de repatriação em eventual ruptura de contrato.

Ao relatar os abusos e as condições severas dos empregadores a Leonardo e seus prepostos, especialmente por mensagens, as mulheres eram desassistidas ou incentivadas a permanecer no trabalho (há até mensagem fazendo referência a potencial suicídio de trabalhadora, se persistissem os maus-tratos). “Estando ou não a trabalhadora sujeita a condições severas de trabalho, a atuação dos corréus brasileiros (1º e 2º) ou seus prepostos, como o Sr. Piero (assim referido pelas auditorias) mostraram-se indiferentes. Faz transparecer que a pseudopreocupação com a saúde das trabalhadoras era, de fato, uma preocupação com a manutenção do contrato de trabalho de modo a evitar as consequências pecuniárias advindas da ruptura prematura”, afirmou o juiz na decisão.

De acordo com o magistrado, os réus praticaram atos em conluio e comunhão de interesses, firmaram “parcerias” para um propósito ilícito e imoral, sendo solidariamente responsáveis. “Ao aceitarem declarações falsas, colocação de pessoas arregimentadas sujeitas a condições de pagamento indevido, promessa falsas e impossíveis de realização em território nacional, dentre outros ilícitos, passaram a agir, no plano da responsabilidade civil, com alto grau de culpabilidade, incorrendo na atribuição de responsabilidade tanto pela ótica da culpa in eligendo como pela culpa in contrahendo”, informa a sentença.

A sentença condena Leonardo Oscelavio e a Work Global a pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 2,8 milhões, sendo que Aguilar Noel deverá arcar com R$ 7 mihões, totalizando R$ 9,8 milhões.

Além da indenização, os envolvidos estão proibidos de: agenciar pessoas para trabalhar no Brasil sem respectivo visto de trabalho vinculado a um empregador determinado e com contrato firmado no exterior, antes do ingresso em território nacional; intermediar trabalhadores para cobrir ofertas de emprego com países com os quais o Brasil não possua acordos; e utilizar visto de refugiado ou turista para estrangeiros com a finalidade de trabalho doméstico. Os condenados também deverão constar nos contratos firmados com os empregadores obrigação de respeitar a legislação trabalhista e previdenciária brasileira, inclusive quanto aos direitos do trabalhador doméstico.

Na sentença, o magistrado destina 80% da multa a quatro entidades filantrópicas (Associação de Assistência à Criança Deficiente; Doutores da Alegria; Grupo de Apoio ao Adolescente e Criança com Câncer – Graac; e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo – Apae) e 20% a campanhas de esclarecimento dos direitos dos trabalhadores estrangeiros, preferencialmente por meio do rádio para a população da região metropolitana.

(Processo nº 1001643-32.2017-5-02-0605)

Texto: Seção de Assessoria de Imprensa – Secom/TRT-2