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14ª Turma: empregados de paraestatais não têm direito à estabilidade típica dos servidores públicos

Em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o juiz convocado Marcio Mendes Granconato entendeu que os empregados das entidades paraestatais não são beneficiários da estabilidade característica dos servidores públicos, tal qual prevê o "caput" do art. 41 constitucional.


No caso analisado pela turma, o trabalhador pertencia aos quadros de um conselho regional, entidade criada para fiscalizar profissões já regulamentadas, mas que, todavia, não integram a Administração Pública e não são, portanto, por ela disciplinadas, sobretudo quanto ao regime de pessoal.


Nas palavras do juiz, a natureza jurídica desses conselhos é "sui generis" e peculiar, distinguindo-se das demais autarquias, uma vez que possuem autonomia administrativa e financeira, "não recebendo subvenções ou transferências à conta do orçamento da União (art. 1º do Decreto-lei 968/68)."


Sendo assim, seus empregados não são beneficiados pela estabilidade prevista pelo art. 41, caput, da Constituição, o que culminou no não provimento do recurso ordinário do trabalhador, por unanimidade de votos.


Outras decisões podem ser encontradas no menu Bases Jurídicas / Jurisprudência.


(Proc. 00009020820105020038 – RO)


Notícia de caráter informativo
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Secretaria de Assessoramento em Comunicação Social
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região