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Alterado provimento que disciplina intimação da Procuradoria Regional Federal para contribuição previdenciária

O TRT-2 publicou, no Diário Oficial Eletrônico dessa quinta-feira (26), o Provimento GP/CR nº 12/2012 (que alterou o Provimento GP/CR nº 01/2012, que disciplina a intimação da Procuradoria Regional Federal nos casos de arrecadação da contribuição previdenciária, e dá outras providências). 


A nova norma determina que, no artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01/2012, seja acrescido o § 3º, com a seguinte redação: “Publicada a decisão no Diário Oficial Eletrônico para os efeitos legais, observar-se-ão, quanto à ciência da Procuradoria, as disposições do caput deste artigo”. Ficam revogados o art. 2º do Provimento GP/CR nº 01/2012 e o art. 40-A do Provimento GP nº 01/2008. 


As modificações, que passaram a vigorar desde quinta-feira (26), foram realizadas considerando-se a decisão exarada no Pedido de Providências TST-PP nº 4942-36.2012.5.00.0000, no qual ficou assentado “que a dispensa de manifestação judicial da Procuradoria Geral Federal, quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 10 mil, não acarreta a extinção da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho, tampouco autoriza a denegação de recurso, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC e no artigo 769 da CLT”.