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Denominação incorreta da peça em sistema PJe não enseja dilação de prazo para retificação

Denominação incorreta da peça em sistema PJe não enseja dilação de prazo para retificação

No sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), uma empresa interpôs uma petição, sob a chancela “Documento Diverso”. Ela alegou que pretendia embargar uma execução. A juíza Carla Malimpenso de Oliveira El Kutby, titular da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo, julgou improcedente os alegados embargos. A executada recorreu.

Seu recurso, um agravo de petição, foi julgado na 13ª Turma do TRT-2. A desembargadora Cíntia Taffari, em seu relatório, destacou que ante o descumprimento da Resolução 185 do CSJT, em seus artigos 12, 13 e 15, na medida “em que o ‘tipo de documento’ indicado no sistema PJe não guarda correlação com o conteúdo do documento”, não havia como atestar de forma inquestionável a manifestação de vontade (embargar a execução) da parte que o apresentou.

Conforme prosseguiu o acórdão, a referida resolução considera “dever da parte (interessada) zelar pelo correto peticionamento nos autos eletrônicos”, e que não há “como se conhecer da mera intenção de agravar da executada titulada como ‘documento diverso’”. Por conseguinte, tampouco coube devolução ou dilação de prazo para que o peticionário retificasse o apontamento incorreto de sua petição, uma vez que se tratava de prazo recursal legalmente previsto, e portanto, peremptório.

Assim, por maioria de votos, a manifestação da executada não foi conhecida.

(Processo 0061300-72.2006.5.02.0033)

Texto: Alberto Nannini – Secom/TRT-2